Penas mais duras para agressão a funcionários federais
Esta nova lei introduz penas mínimas obrigatórias de prisão por agredir funcionários ou empregados federais. Isso significa que indivíduos que atacarem funcionários do governo no desempenho de suas funções enfrentarão sentenças mais rigorosas, visando aumentar a segurança dessas pessoas. Essas disposições também anulam quaisquer leis estaduais conflitantes sobre o assunto.
Pontos-chave
Pena mínima obrigatória de 20 anos de prisão por agredir um funcionário federal se causar danos corporais.
As novas disposições aplicam-se exclusivamente a agressões contra funcionários federais que desempenham funções oficiais.
A Lei Larry Henderson substitui quaisquer leis estaduais conflitantes em relação à agressão a funcionários federais.
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