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Penas mais duras para agressão a funcionários federais

Esta nova lei introduz penas mínimas obrigatórias de prisão por agredir funcionários ou empregados federais. Isso significa que indivíduos que atacarem funcionários do governo no desempenho de suas funções enfrentarão sentenças mais rigorosas, visando aumentar a segurança dessas pessoas. Essas disposições também anulam quaisquer leis estaduais conflitantes sobre o assunto.
Pontos-chave
Pena mínima obrigatória de 20 anos de prisão por agredir um funcionário federal se causar danos corporais.
As novas disposições aplicam-se exclusivamente a agressões contra funcionários federais que desempenham funções oficiais.
A Lei Larry Henderson substitui quaisquer leis estaduais conflitantes em relação à agressão a funcionários federais.
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Número de impressão: 119_S_1771
Patrocinador: Sen. Moreno, Bernie [R-OH]
Data de início: 2025-05-14
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Larry Henderson Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_1771.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-05-14.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Pena mínima obrigatória de 20 anos de prisão por agredir um funcionário federal se causar danos corporais.
  • As novas disposições aplicam-se exclusivamente a agressões contra funcionários federais que desempenham funções oficiais.
  • A Lei Larry Henderson substitui quaisquer leis estaduais conflitantes em relação à agressão a funcionários federais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Moreno, Bernie [R-OH].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança