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Lei contra abusos de direitos humanos pela China.

Esta lei visa combater os abusos de direitos humanos pelas autoridades chinesas. Exige a inclusão do Instituto de Ciência Forense do Ministério da Segurança Pública da China numa lista de entidades restritas. Esta medida procura limitar o uso de tecnologia para repressão e vigilância, influenciando indiretamente os padrões globais de direitos humanos.
Pontos-chave
O Instituto de Ciência Forense do Ministério da Segurança Pública da China será adicionado a uma lista de entidades sujeitas a restrições comerciais.
O Presidente dos EUA pode renunciar a esta decisão se o Instituto não estiver envolvido em atividades contrárias à política externa dos EUA ou em abusos de direitos humanos, especialmente contra minorias na região de Xinjiang.
O objetivo é limitar o apoio a ações repressivas como detenções em massa e vigilância tecnológica.
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Data de início: 2025-05-15