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Lei contra abusos de direitos humanos pela China.

Esta lei visa combater os abusos de direitos humanos pelas autoridades chinesas. Exige a inclusão do Instituto de Ciência Forense do Ministério da Segurança Pública da China numa lista de entidades restritas. Esta medida procura limitar o uso de tecnologia para repressão e vigilância, influenciando indiretamente os padrões globais de direitos humanos.
Pontos-chave
O Instituto de Ciência Forense do Ministério da Segurança Pública da China será adicionado a uma lista de entidades sujeitas a restrições comerciais.
O Presidente dos EUA pode renunciar a esta decisão se o Instituto não estiver envolvido em atividades contrárias à política externa dos EUA ou em abusos de direitos humanos, especialmente contra minorias na região de Xinjiang.
O objetivo é limitar o apoio a ações repressivas como detenções em massa e vigilância tecnológica.
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Número de impressão: 119_S_1772
Patrocinador: Sen. Scott, Rick [R-FL]
Data de início: 2025-05-15
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Confronting CCP Human Rights Abusers Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_1772.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-05-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • O Instituto de Ciência Forense do Ministério da Segurança Pública da China será adicionado a uma lista de entidades sujeitas a restrições comerciais.
  • O Presidente dos EUA pode renunciar a esta decisão se o Instituto não estiver envolvido em atividades contrárias à política externa dos EUA ou em abusos de direitos humanos, especialmente contra minorias na região de Xinjiang.
  • O objetivo é limitar o apoio a ações repressivas como detenções em massa e vigilância tecnológica.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Scott, Rick [R-FL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis