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Lei de Alívio Fiscal para Vítimas de Crimes, Golpes e Desastres.

Este projeto de lei restabelece a dedução para perdas pessoais (personal casualty losses) conforme vigorava antes da promulgação da Public Law 115–97. A alteração aplica-se aos anos fiscais iniciados após 31 de dezembro de 2017. Além disso, o projeto de lei estende o prazo para apresentação de pedidos de crédito ou reembolso relacionados a essas deduções.
Pontos-chave
Restabelecimento da dedução para perdas pessoais conforme vigorava antes da Public Law 115–97.
Aplica-se retroativamente aos anos fiscais iniciados após 31 de dezembro de 2017.
Extensão do prazo para solicitar reembolsos relacionados a essas perdas.
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Estado: Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_1773
Patrocinador: Sen. Baldwin, Tammy [D-WI]
Data de início: 2025-05-15
Nota do sistema: A Lustra é uma infraestrutura cívica gratuita com código fonte público — totalmente disponível no GitHub. Está a ler dados legislativos depurados, processados pelo nosso sistema de análise de neutralidade absoluta para eliminar enviesamentos políticos e preservar os mecanismos factuais. Processamos apenas dados governamentais oficiais. Os documentos originais continuam a ser a fonte autorizada — verifique-os sempre que possível.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
Ver registos de IA launch

TÍTULO LEGAL OFICIAL

Tax Relief for Victims of Crimes, Scams, and Disasters Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_1773.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-05-15.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Restabelecimento da dedução para perdas pessoais conforme vigorava antes da Public Law 115–97.
  • Aplica-se retroativamente aos anos fiscais iniciados após 31 de dezembro de 2017.
  • Extensão do prazo para solicitar reembolsos relacionados a essas perdas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Baldwin, Tammy [D-WI].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

Qual é o impacto deste projeto de lei?

Não sabemos — cabe a si decidir. Resumir dados em bruto com IA é fundamentalmente diferente de prever resultados socioeconómicos. Em 2026, acreditamos que a avaliação de impacto exige estritamente um humano no processo para verificar e julgar.

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