Apoio a Agricultores: Compensação por Perdas de Gado Não Nascido
Esta lei introduz novas regras para compensar os agricultores que sofreram perdas devido à morte de gado não nascido. O objetivo é fornecer apoio financeiro adicional às explorações agrícolas afetadas por tais eventos, ajudando-as a cobrir perdas e a manter a estabilidade da produção.
Pontos-chave
Os agricultores podem receber pagamentos adicionais por perdas de gado não nascido ocorridas a partir de 1 de janeiro de 2024.
As taxas de pagamento serão determinadas pelo Secretário da Agricultura e não excederão 85% da taxa para a classe de peso mais baixa do gado.
A definição de perdas inclui a morte de gado que estava em gestação na data da morte.
Apresentado
Sondagem Cidadã