Proteção de Empresários: Fim de Autoridades Inutilizadas da SEC
Esta lei visa eliminar as autoridades não utilizadas da Comissão de Valores Mobiliários (SEC) estabelecidas sob a Lei Dodd-Frank. Isso significa que a SEC não poderá impor novos requisitos a entidades privadas se não tiver agido sobre esses poderes antes de 1º de janeiro de 2025. Isso pode reduzir os encargos regulatórios para algumas empresas.
Pontos-chave
A lei encerra a autoridade discricionária da SEC para estabelecer novos requisitos para entidades privadas se não utilizada até 1º de janeiro de 2025.
Isso visa reduzir potenciais regulamentações futuras para as empresas.
A SEC deve publicar uma lista de todas as autoridades encerradas.
Estado:
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