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Proteção de Empresários: Fim de Autoridades Inutilizadas da SEC

Esta lei visa eliminar as autoridades não utilizadas da Comissão de Valores Mobiliários (SEC) estabelecidas sob a Lei Dodd-Frank. Isso significa que a SEC não poderá impor novos requisitos a entidades privadas se não tiver agido sobre esses poderes antes de 1º de janeiro de 2025. Isso pode reduzir os encargos regulatórios para algumas empresas.
Pontos-chave
A lei encerra a autoridade discricionária da SEC para estabelecer novos requisitos para entidades privadas se não utilizada até 1º de janeiro de 2025.
Isso visa reduzir potenciais regulamentações futuras para as empresas.
A SEC deve publicar uma lista de todas as autoridades encerradas.
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Número de impressão: 119_S_1806
Patrocinador: Sen. Ricketts, Pete [R-NE]
Data de início: 2025-05-19
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Business Owners Protection Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_1806.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-05-19.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • A lei encerra a autoridade discricionária da SEC para estabelecer novos requisitos para entidades privadas se não utilizada até 1º de janeiro de 2025.
  • Isso visa reduzir potenciais regulamentações futuras para as empresas.
  • A SEC deve publicar uma lista de todas as autoridades encerradas.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Ricketts, Pete [R-NE].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Economia