Créditos Fiscais para Bolsas de Estudo: Apoio à Escolha Escolar
Esta lei introduz novos créditos fiscais para indivíduos e empresas que doam a organizações que fornecem bolsas de estudo. O objetivo é dar aos pais mais opções para a escolaridade de seus filhos, incluindo opções privadas e religiosas, e garantir que essas bolsas não sejam tributadas como renda. A lei busca aumentar o acesso a várias formas de educação para estudantes do ensino fundamental e médio.
Pontos-chave
Novos Créditos Fiscais: Você pode solicitar um crédito fiscal por doações a organizações que fornecem bolsas de estudo para alunos do ensino fundamental e médio.
Mais Opções Escolares: As bolsas podem cobrir mensalidades, materiais educacionais, aulas particulares e até transporte para escolas públicas, privadas e religiosas.
Bolsas Isentas de Impostos: O dinheiro recebido através de uma bolsa de estudo não será contado como renda tributável.
Prioridade para Alunos Necessitados: As organizações de bolsas de estudo devem priorizar os alunos que já receberam bolsas, seus irmãos e alunos de famílias de baixa renda.
Limites e Supervisão: Há um limite anual para o total de créditos fiscais, e as organizações de bolsas de estudo devem atender a requisitos específicos, incluindo auditorias financeiras e a proibição de auto-negociação.
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