Novas Regras de Ética e Transparência para Juízes do Supremo Tribunal
Esta lei introduz novas regras de ética e transparência para os juízes do Supremo Tribunal e outros juízes federais. Os cidadãos poderão apresentar queixas contra os juízes, e as informações sobre as suas finanças e conflitos de interesse serão mais acessíveis. Isto visa aumentar a confiança pública no poder judicial.
Pontos-chave
O Supremo Tribunal deve estabelecer um código de conduta para os seus juízes, publicamente disponível online.
Serão estabelecidos procedimentos para a apresentação de queixas contra os juízes do Supremo Tribunal, a serem analisadas por um painel especial.
Os juízes serão obrigados a divulgar mais informações sobre presentes, rendimentos e reembolsos recebidos, bem como sobre ligações a lobistas.
As regras para a recusa de juízes em casos devido a conflitos de interesse, por exemplo, se uma parte apoiou a sua nomeação, foram expandidas.
As partes e as organizações amicus curiae serão obrigadas a divulgar presentes e ligações a juízes.
Apresentado
Sondagem Cidadã