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Penalidades Aumentadas por Divulgação Não Autorizada de Dados Governamentais e Cidadãos.

Esta lei aumenta as penalidades financeiras por divulgar ilegalmente dados mantidos por agências governamentais, incluindo informações pessoais, dados fiscais e dados do censo. Isso visa proteger melhor a privacidade e a segurança das informações, potencialmente reduzindo o risco de violações de dados que afetam sua vida.
Pontos-chave
As penalidades por divulgação não autorizada de registros pessoais mantidos pelo governo aumentarão de US$ 5.000 para US$ 30.000.
A multa máxima por obter informações de departamentos ou agências dos Estados Unidos usando um computador sem autorização pode ser de até US$ 750.000.
As multas por divulgações não autorizadas de dados da Administração da Previdência Social, do Departamento de Saúde e Serviços Humanos, dados de contribuintes e dados do censo aumentarão de US$ 5.000/US$ 10.000 para US$ 25.000.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_1819
Patrocinador: Sen. Warner, Mark R. [D-VA]
Data de início: 2025-05-20
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

DOGE BROS Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_1819.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-05-20.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As penalidades por divulgação não autorizada de registros pessoais mantidos pelo governo aumentarão de US$ 5.000 para US$ 30.000.
  • A multa máxima por obter informações de departamentos ou agências dos Estados Unidos usando um computador sem autorização pode ser de até US$ 750.000.
  • As multas por divulgações não autorizadas de dados da Administração da Previdência Social, do Departamento de Saúde e Serviços Humanos, dados de contribuintes e dados do censo aumentarão de US$ 5.000/US$ 10.000 para US$ 25.000.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Warner, Mark R. [D-VA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Tribunais e Leis Segurança