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Lei STOP CSAM: Proteção reforçada para crianças online e nos tribunais

Esta lei impõe às empresas tecnológicas obrigações mais rigorosas de denúncia de abuso sexual infantil e facilita os processos de indemnização das vítimas contra plataformas online. Introduz também novas proteções de privacidade e apoio para crianças vítimas que testemunham em tribunais federais.
Pontos-chave
As empresas tecnológicas enfrentam pesadas multas por não denunciarem abusos e devem publicar relatórios anuais de segurança.
As vítimas podem processar plataformas que hospedem ou facilitem conscientemente a exploração infantil.
A identidade das crianças vítimas é protegida em tribunal e os tribunais podem nomear um fiduciário para gerir os fundos de restituição.
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Número de impressão: 119_S_1829
Patrocinador: Sen. Hawley, Josh [R-MO]
Data de início: 2025-05-21
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-3-pro-preview
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

STOP CSAM Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_1829.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-05-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As empresas tecnológicas enfrentam pesadas multas por não denunciarem abusos e devem publicar relatórios anuais de segurança.
  • As vítimas podem processar plataformas que hospedem ou facilitem conscientemente a exploração infantil.
  • A identidade das crianças vítimas é protegida em tribunal e os tribunais podem nomear um fiduciário para gerir os fundos de restituição.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Colocado no Calendário.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Hawley, Josh [R-MO].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Placed on Senate Legislative Calendar under General Orders. Calendar No. 106.

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2026-01-19.

CATEGORIAS

Segurança Tribunais e Leis Informatização