Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 1829.
Lei STOP CSAM: Proteção reforçada para crianças online e nos tribunais
Esta lei impõe às empresas tecnológicas obrigações mais rigorosas de denúncia de abuso sexual infantil e facilita os processos de indemnização das vítimas contra plataformas online. Introduz também novas proteções de privacidade e apoio para crianças vítimas que testemunham em tribunais federais.
Pontos-chave
As empresas tecnológicas enfrentam pesadas multas por não denunciarem abusos e devem publicar relatórios anuais de segurança.
As vítimas podem processar plataformas que hospedem ou facilitem conscientemente a exploração infantil.
A identidade das crianças vítimas é protegida em tribunal e os tribunais podem nomear um fiduciário para gerir os fundos de restituição.
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