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Autonomia Médica: Agências Federais Não Regulamentam a Prática da Medicina

Esta lei visa limitar a influência de agências federais como a FDA e o CDC sobre como os médicos tratam os pacientes. Isso significa que os médicos terão mais liberdade para prescrever medicamentos, mesmo para usos não aprovados, o que pode afetar a disponibilidade de várias opções de tratamento.
Pontos-chave
Nenhuma agência federal, incluindo FDA, NIH e CDC, terá autoridade para regulamentar a prática da medicina.
Os médicos poderão prescrever medicamentos aprovados pela FDA para usos não aprovados sem proibição ou restrição federal.
A lei não afeta as leis federais relativas a aborto, suicídio assistido, eutanásia ou intervenções médicas de transição de gênero.
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Número de impressão: 119_S_1830
Patrocinador: Sen. Johnson, Ron [R-WI]
Data de início: 2025-05-21
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Right to Treat Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_1830.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-05-21.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Nenhuma agência federal, incluindo FDA, NIH e CDC, terá autoridade para regulamentar a prática da medicina.
  • Os médicos poderão prescrever medicamentos aprovados pela FDA para usos não aprovados sem proibição ou restrição federal.
  • A lei não afeta as leis federais relativas a aborto, suicídio assistido, eutanásia ou intervenções médicas de transição de gênero.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Johnson, Ron [R-WI].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Saúde