Proteção contra falsificações digitais íntimas não consensuais
Esta lei cria novos direitos para indivíduos cujas imagens ou vídeos íntimos foram digitalmente alterados ou criados sem o seu consentimento. Permite que as vítimas procurem indenização em tribunal e ordenem a remoção de tal conteúdo, visando proteger a privacidade e a dignidade dos cidadãos online.
Pontos-chave
Possibilidade de processar aqueles que criam, possuem com intenção de divulgar, divulgam ou solicitam falsificações digitais íntimas sem consentimento.
As vítimas podem recuperar danos que variam de $150.000 a $250.000 ou perdas reais, e obter ordens para excluir conteúdo.
Os tribunais podem permitir que os queixosos usem pseudónimos para proteger a sua privacidade durante os processos legais.
A lei não limita as leis estaduais ou tribais existentes que oferecem proteção semelhante ou maior.
Estado:
Aprovado pelo Senado
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