Equidade na Agricultura: Maior Transparência em Programas de Promoção Agrícola
Esta lei visa aumentar a equidade e a transparência nos programas de promoção de produtos agrícolas, financiados pelas contribuições dos agricultores. Proíbe o uso desses fundos para lobby e atividades anticompetitivas, e exige a divulgação pública das despesas. Isso dará aos agricultores uma melhor visão de como seu dinheiro é gasto, o que pode influenciar a estabilidade de preços e a concorrência justa no mercado de alimentos.
Pontos-chave
Proibição do uso de fundos de programas de promoção agrícola para influenciar políticas governamentais ou lobby.
Exigência de divulgação pública de todas as despesas e contratos pelos conselhos dos programas de promoção, aumentando a supervisão pública.
Proibição de ações anticompetitivas e de denegrir outros produtos agrícolas, protegendo a concorrência justa.
Auditorias regulares obrigatórias dos programas de promoção para garantir a conformidade com a lei e o benefício de todos os agricultores.
Estado:
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