Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 185.
Compensação para vítimas em 'cidades santuário' e cooperação federal.
Esta lei permite que indivíduos prejudicados por crimes cometidos por estrangeiros que se beneficiaram das políticas de 'cidades santuário' busquem compensação dessas cidades. Também estabelece regras para que as autoridades locais cooperem com as agências federais de imigração, protegendo-as de responsabilidade legal por tais ações. O objetivo é aumentar a segurança pública através da aplicação das leis de imigração.
Pontos-chave
Vítimas de crimes cometidos por estrangeiros que se beneficiam de 'políticas santuário' podem processar 'jurisdições santuário' por danos.
Estados e governos locais que aceitam certas subvenções federais devem renunciar à imunidade em ações civis relacionadas a 'santuários'.
As autoridades locais que cooperam com as detenções federais de imigração serão protegidas de desafios legais.
Define 'jurisdição santuário' como aquela que restringe o compartilhamento de informações ou o cumprimento de solicitações federais de imigração.
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