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Proibição de Financiamento Público para Aborto e Divulgação de Seguros

Este projeto de lei visa proibir o uso de fundos federais dos contribuintes para abortos e planos de seguro de saúde que os cubram. Isso significa que o dinheiro federal não poderá ser usado para pagar abortos, exceto em casos de estupro, incesto ou para salvar a vida da mãe. Além disso, os planos de saúde oferecidos sob a Lei de Cuidados Acessíveis (ACA) devem divulgar claramente sua cobertura de aborto e quaisquer sobretaxas relacionadas.
Pontos-chave
Fundos federais dos contribuintes não podem ser usados para abortos ou planos de benefícios de saúde que incluam cobertura de aborto.
Exceções à proibição de financiamento incluem abortos em casos de estupro, incesto ou para salvar a vida da mãe.
Planos de saúde sob a ACA devem divulgar claramente a cobertura de aborto e quaisquer sobretaxas de prêmio separadas.
Indivíduos e entidades ainda podem adquirir cobertura de aborto separada, mas apenas com fundos não federais.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
Sondagem Cidadã
Sem votos
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_186
Patrocinador: Sen. Wicker, Roger F. [R-MS]
Data de início: 2025-01-22
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

No Taxpayer Funding for Abortion and Abortion Insurance Full Disclosure Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_186.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-01-22.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Fundos federais dos contribuintes não podem ser usados para abortos ou planos de benefícios de saúde que incluam cobertura de aborto.
  • Exceções à proibição de financiamento incluem abortos em casos de estupro, incesto ou para salvar a vida da mãe.
  • Planos de saúde sob a ACA devem divulgar claramente a cobertura de aborto e quaisquer sobretaxas de prêmio separadas.
  • Indivíduos e entidades ainda podem adquirir cobertura de aborto separada, mas apenas com fundos não federais.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Wicker, Roger F. [R-MS].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Saúde