Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 186.
Proibição de Financiamento Público para Aborto e Divulgação de Seguros
Este projeto de lei visa proibir o uso de fundos federais dos contribuintes para abortos e planos de seguro de saúde que os cubram. Isso significa que o dinheiro federal não poderá ser usado para pagar abortos, exceto em casos de estupro, incesto ou para salvar a vida da mãe. Além disso, os planos de saúde oferecidos sob a Lei de Cuidados Acessíveis (ACA) devem divulgar claramente sua cobertura de aborto e quaisquer sobretaxas relacionadas.
Pontos-chave
Fundos federais dos contribuintes não podem ser usados para abortos ou planos de benefícios de saúde que incluam cobertura de aborto.
Exceções à proibição de financiamento incluem abortos em casos de estupro, incesto ou para salvar a vida da mãe.
Planos de saúde sob a ACA devem divulgar claramente a cobertura de aborto e quaisquer sobretaxas de prêmio separadas.
Indivíduos e entidades ainda podem adquirir cobertura de aborto separada, mas apenas com fundos não federais.
Estado:
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