Proteção da Liberdade de Expressão: Proibição da Censura Online Federal
Esta lei visa proteger a liberdade de expressão dos cidadãos online, proibindo funcionários e contratados federais de instruir plataformas online a remover ou restringir conteúdo. Introduz penalidades severas para funcionários que violarem essas regras e permite que os cidadãos processem agências governamentais por infrações. Isso garante que o governo não influencie o que as pessoas podem dizer e ler online.
Pontos-chave
Funcionários federais estão proibidos de instruir plataformas online a censurar conteúdo, incluindo remoção, bloqueio ou rotulagem como desinformação.
Violações por parte de funcionários podem levar à demissão, multas financeiras significativas e perda de autorizações.
Cidadãos cuja liberdade de expressão for violada podem processar agências governamentais e funcionários.
A lei exige que as agências governamentais relatem regularmente as comunicações com plataformas online, aumentando a transparência.
O Conselho de Governança da Desinformação (Disinformation Governance Board) é encerrado, e o financiamento para entidades semelhantes é proibido.
Estado:
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