Proteção Aprimorada de Segurança e Saúde para Trabalhadores do Serviço Público
Esta lei estende as proteções de segurança e saúde no local de trabalho aos funcionários do setor público, incluindo trabalhadores federais, estaduais e locais. Isso significa que os empregadores públicos precisarão atender aos mesmos padrões de segurança que os privados, potencialmente melhorando as condições de trabalho para milhões.
Pontos-chave
Funcionários do governo federal, estadual e local obtêm os mesmos direitos a condições de trabalho seguras que os trabalhadores do setor privado.
Novas regras entram em vigor 90 dias após a promulgação para a maioria dos empregadores, com um atraso de 36 meses para alguns estados e governos locais sem seus próprios planos de segurança.
Estado:
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