Mais fundos para vítimas: estabilização do Fundo de Vítimas do Crime.
Esta lei visa aumentar os recursos disponíveis para as vítimas de crimes, direcionando para o Fundo de Vítimas do Crime dinheiro de acordos que não resultam em condenações e, temporariamente, de certos casos de falsas alegações. Isso tornará o Fundo mais estável, o que pode significar um melhor apoio para os lesados. Os cidadãos que são vítimas de um crime podem contar com mais assistência disponível.
Pontos-chave
O Fundo de Vítimas do Crime receberá mais dinheiro de acordos que não resultam em condenação.
Temporariamente, até 2030, parte do dinheiro de processos de falsas alegações (conhecido como 'False Claims Act') também será destinada ao Fundo.
Maior estabilidade do Fundo significa potencialmente um apoio melhor e mais acessível para as vítimas de crimes em sua vida diária.
Estado:
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