Estabilidade Habitacional de Veteranos: Novo Programa para Prevenir Incumprimentos.
Esta lei introduz um novo programa para ajudar veteranos com dificuldades nos pagamentos dos seus empréstimos habitacionais. Permite ao governo cobrir uma parte da dívida para prevenir o incumprimento e a execução hipotecária, visando estabilizar a situação habitacional dos veteranos.
Pontos-chave
Um novo "Programa de Reclamação Parcial" ajudará veteranos em dificuldades financeiras, cobrindo uma parte da sua dívida hipotecária.
O governo pode pagar até 25% do saldo não pago do empréstimo (ou 30% para indivíduos em atraso ou áreas de desastre) para evitar a perda da casa.
Os veteranos terão de reembolsar esta parte da dívida, sem juros, tipicamente no vencimento do empréstimo.
A lei introduz penalidades civis para os detentores de empréstimos que, conscientemente, façam declarações falsas ao abrigo do programa.
É encorajada uma moratória sobre as execuções hipotecárias até que o Programa de Reclamação Parcial esteja totalmente operacional.
As despesas administrativas relacionadas com a reclamação parcial não serão cobradas ao veterano.
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