Alterações Impostos Bebidas Destiladas: Apoio a Porto Rico e Ilhas Virgens
Este projeto de lei modifica a forma como os impostos sobre bebidas destiladas são transferidos para Porto Rico e as Ilhas Virgens. Isso significa que mais receita fiscal permanecerá nesses territórios, potencialmente impactando seus orçamentos e projetos locais. Uma parte da receita do imposto sobre o rum será obrigatoriamente transferida para um fundo de conservação em Porto Rico.
Pontos-chave
Remove limites na transferência de impostos sobre bebidas destiladas para Porto Rico e as Ilhas Virgens, aumentando suas receitas.
Uma parte da receita do imposto sobre o rum transportado para os EUA será obrigatoriamente alocada ao Fundo Fiduciário de Conservação de Porto Rico, apoiando esforços ambientais.
As alterações aplicam-se retroativamente, podendo afetar os cálculos fiscais a partir do final de 2021.
Estado:
Apresentado
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