Fim da Discriminação LGBTQI+: Revogação de Ordens Executivas Prejudiciais
Esta lei visa revogar ordens executivas presidenciais que discriminavam indivíduos LGBTQI+ em várias áreas da vida, como emprego, educação, habitação e saúde. Como resultado, os cidadãos deste grupo terão direitos e proteções iguais, e os fundos federais não poderão ser usados para implementar regulamentos discriminatórios.
Pontos-chave
Revogação de ordens executivas que poderiam levar à discriminação de indivíduos transgênero, não binários e intersexo no emprego, educação, habitação e saúde.
Restabelecimento da capacidade de indivíduos transgênero de servir nas forças armadas.
Proibição do uso de fundos federais para implementar regulamentos discriminatórios.
Garantir que indivíduos transgênero, não binários e intersexo possam obter marcadores de identidade federais apropriados.
Permitir que estudantes transgênero participem de equipes esportivas escolares alinhadas com sua identidade de gênero.
Estado:
Apresentado
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