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Mais transparência e direito de recurso em decisões de acesso classificado.

Esta lei estabelece procedimentos exclusivos e transparentes para o acesso a informações classificadas, reforçando significativamente os direitos dos funcionários federais e contratados. Cria um direito formal de recurso contra a negação ou revogação da autorização de segurança, garantindo que as decisões cumpram as proteções constitucionais e as regras de não discriminação. Se a autorização for negada indevidamente, os indivíduos podem receber uma compensação por salários e benefícios perdidos, até 300.000 USD.
Pontos-chave
Estabelecimento de um direito formal de recurso contra a negação ou revogação da elegibilidade para acesso a informações classificadas.
As agências devem garantir que as decisões não violem os direitos constitucionais nem envolvam discriminação ou retaliação política.
Exigência de que as agências publiquem os procedimentos e as decisões finais de recurso (devidamente editadas) para garantir a transparência pública.
Possibilidade de obter compensação (até 300.000 USD) por salários e benefícios perdidos se a autorização de segurança tiver sido negada indevidamente.
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Número de impressão: 119_S_1959
Patrocinador: Sen. Warner, Mark R. [D-VA]
Data de início: 2025-06-05
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-flash-latest
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

A bill to protect integrity, fairness, and objectivity in decisions regarding access to classified information, and for other purposes.

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_1959.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-05.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Estabelecimento de um direito formal de recurso contra a negação ou revogação da elegibilidade para acesso a informações classificadas.
  • As agências devem garantir que as decisões não violem os direitos constitucionais nem envolvam discriminação ou retaliação política.
  • Exigência de que as agências publiquem os procedimentos e as decisões finais de recurso (devidamente editadas) para garantir a transparência pública.
  • Possibilidade de obter compensação (até 300.000 USD) por salários e benefícios perdidos se a autorização de segurança tiver sido negada indevidamente.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Warner, Mark R. [D-VA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-31.

CATEGORIAS

Segurança Trabalho Tribunais e Leis