Simplificação de Licenciamento e Fomento do Setor Espacial Comercial
Esta Lei visa acelerar e simplificar o processo de licenciamento para lançamentos espaciais comerciais, reentradas e sistemas de sensoriamento remoto. Exige um sistema de rastreamento digital público para as candidaturas e estabelece uma nova Administração de Transporte Espacial Comercial (CSTA) dentro do Departamento de Transportes para aumentar a eficiência e a transparência. Em última análise, estas alterações são concebidas para apoiar um desenvolvimento mais rápido das tecnologias espaciais, o que poderá levar a serviços de satélite melhores e mais acessíveis para os cidadãos, como internet ou navegação.
Pontos-chave
Criação de um sistema digital público para rastrear o status das candidaturas de licenças espaciais comerciais, aumentando a transparência governamental.
Estabelecimento da Administração de Transporte Espacial Comercial (CSTA) para centralizar e agilizar as decisões relativas a lançamentos e reentradas comerciais.
Exigência de que o governo aceite soluções inovadoras, mas seguras, propostas pelas empresas, incentivando a adoção mais rápida de novas tecnologias.
Apresentado
Sondagem Cidadã