Lei Espaço Seguro: Proibição de Licenças de Satélite para Entidades de Alto Risco
Esta lei visa aumentar a segurança das comunicações, proibindo a Comissão Federal de Comunicações (FCC) de conceder licenças para sistemas de satélite ou estações terrestres se forem detidas ou controladas por entidades identificadas como fornecedoras de equipamentos ou serviços de comunicação cobertos (de alto risco). Embora não altere diretamente os serviços diários do consumidor, o objetivo é proteger a infraestrutura de comunicação dos EUA contra potenciais ameaças à segurança nacional, garantindo indiretamente redes mais seguras e confiáveis para os cidadãos. Os cidadãos podem beneficiar a longo prazo de uma maior confiança nos sistemas nacionais de comunicação por satélite.
Pontos-chave
Proibição de Licenças de Satélite: A FCC está proibida de conceder licenças para sistemas de satélite ou acesso ao mercado dos EUA a entidades ou suas afiliadas que produzam ou forneçam equipamentos ou serviços de comunicação cobertos (de alto risco).
Reforço da Segurança da Rede: A Lei estende as disposições existentes sobre redes de comunicações seguras (Secure and Trusted Communications Networks Act de 2019) ao setor espacial e de satélites.
Definição de Controlo: O controlo é definido como possuir ou controlar pelo menos 10 por cento de participação acionária, impedindo que empresas afiliadas contornem a proibição.
Impacto na Infraestrutura: As alterações visam limitar a influência de atores estrangeiros considerados arriscados na infraestrutura crítica de comunicações dos Estados Unidos.
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