Poderes expandidos dos tribunais tribais para comunicações e crimes
Esta lei expande a autoridade dos tribunais tribais, permitindo-lhes emitir mandados para dados de comunicação e processar crimes de drogas e armas de fogo. O objetivo é aumentar a segurança e a justiça dentro das terras tribais, potencialmente levando a uma resolução mais rápida dos casos e melhor proteção para os residentes.
Pontos-chave
Os tribunais tribais podem agora emitir mandados de busca e aceder a dados de comunicação, de forma semelhante aos tribunais federais e estaduais.
Os tribunais tribais ganham jurisdição sobre crimes relacionados com drogas (tráfico, posse) e crimes com armas de fogo, fortalecendo a sua capacidade de combater o crime nas suas terras.
Indivíduos condenados por tribunais tribais por certos crimes podem ser colocados em programas do Bureau of Prisons, garantindo uma prisão adequada.
Apresentado
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_1967
Patrocinador: Sen. Daines, Steve [R-MT]
Data de início: 2025-06-05