Maior Transparência e Acesso a Serviços Domiciliares e Comunitários
Esta lei visa aumentar a transparência e expandir o acesso a serviços domiciliares e comunitários para os necessitados. Ela introduz novas regras para a divulgação de informações sobre listas de espera e tempos de espera para os serviços, e permite que um grupo mais amplo de indivíduos se beneficie desses serviços, desde que isso não afete negativamente os beneficiários atuais.
Pontos-chave
Mais Informações Públicas: A partir de 2028, dados detalhados sobre as listas de espera para serviços domiciliares e comunitários, incluindo tempos de espera e gestão de listas, estarão publicamente disponíveis no site dos Centros de Serviços Medicare e Medicaid.
Acesso Mais Amplo a Serviços: A lei permite que os estados expandam o acesso a serviços domiciliares e comunitários para indivíduos com deficiência não cobertos anteriormente, desde que isso não piore a situação dos beneficiários atuais.
Início Mais Rápido do Cuidado: Até 2026, serão emitidas diretrizes para permitir um início mais rápido dos serviços domiciliares e comunitários (até 60 dias) após a determinação da elegibilidade, mesmo antes que um plano de cuidado completo seja finalizado.
Estado:
Apresentado
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