Simplificação Fiscal para Pequenas Empresas e Serviços de Beleza
Esta lei introduz alterações nas regulamentações fiscais com o objetivo de simplificar a declaração de gorjetas e rendimentos para pequenas empresas, especialmente na indústria de serviços de beleza. O objetivo é reduzir os encargos administrativos e promover a conformidade fiscal, o que pode levar a uma maior estabilidade financeira para esses negócios.
Pontos-chave
Extensão do crédito fiscal para impostos de segurança social do empregador pagos sobre gorjetas de funcionários para a indústria de serviços de beleza (barbearia, cuidados com as unhas, estética, tratamentos corporais/spa).
Estabelecimento de um programa de "porto seguro" para empregadores de serviços de beleza, protegendo-os de exames de gorjetas se cumprirem certas condições (programas educacionais, relatórios mensais de gorjetas, manutenção de registros).
Introdução de novos requisitos de relatórios para rendimentos de aluguel de espaços na indústria de serviços de beleza, para pagamentos de $600 ou mais anualmente de duas ou mais pessoas.
Apresentado
Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_1998
Patrocinador: Sen. Scott, Tim [R-SC]
Data de início: 2025-06-09