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Maior Transparência para Plataformas Online e Proteção de Contas de Usuário

Novas regras exigem que os provedores de serviços online divulguem claramente suas políticas de uso aceitável e os motivos para o encerramento de contas. Os usuários receberão aviso prévio antes que sua conta seja restrita, permitindo-lhes entender a decisão e, potencialmente, apelar. As empresas também publicarão relatórios anuais detalhando suas ações de fiscalização.
Pontos-chave
As plataformas online devem explicar claramente quais ações podem levar à restrição de uma conta e como aplicam suas políticas.
Os usuários receberão um aviso por escrito com pelo menos 7 dias de antecedência antes do encerramento da conta, incluindo o motivo e as opções de recurso.
As empresas publicarão relatórios anuais sobre o número de violações relatadas e as ações tomadas, aumentando a responsabilidade.
A Federal Trade Commission (FTC) fará cumprir essas regulamentações, protegendo os direitos dos usuários.
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Número de impressão: 119_S_2010
Patrocinador: Sen. Cruz, Ted [R-TX]
Data de início: 2025-06-10
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

TERMS Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_2010.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-10.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • As plataformas online devem explicar claramente quais ações podem levar à restrição de uma conta e como aplicam suas políticas.
  • Os usuários receberão um aviso por escrito com pelo menos 7 dias de antecedência antes do encerramento da conta, incluindo o motivo e as opções de recurso.
  • As empresas publicarão relatórios anuais sobre o número de violações relatadas e as ações tomadas, aumentando a responsabilidade.
  • A Federal Trade Commission (FTC) fará cumprir essas regulamentações, protegendo os direitos dos usuários.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Cruz, Ted [R-TX].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

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