Estudantes ganham direito de processar faculdades em tribunal
A nova Lei CLASS Act de 2025 visa facilitar que os estudantes apresentem queixas contra instituições de ensino superior. Elimina a arbitragem obrigatória em acordos de inscrição e proíbe as instituições de limitar a capacidade dos estudantes de as processar em tribunal. Isso dá aos estudantes maior liberdade na resolução de disputas legais.
Pontos-chave
Fim da arbitragem obrigatória: As faculdades não podem exigir que os estudantes concordem em resolver disputas apenas através de arbitragem, abrindo a porta para ações judiciais.
Direito total de processar: As instituições não podem limitar a capacidade dos estudantes de apresentar queixas, individualmente ou com outros, contra elas em tribunal, melhorando a proteção dos direitos dos estudantes.
Estado:
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