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Estudantes ganham direito de processar faculdades em tribunal

A nova Lei CLASS Act de 2025 visa facilitar que os estudantes apresentem queixas contra instituições de ensino superior. Elimina a arbitragem obrigatória em acordos de inscrição e proíbe as instituições de limitar a capacidade dos estudantes de as processar em tribunal. Isso dá aos estudantes maior liberdade na resolução de disputas legais.
Pontos-chave
Fim da arbitragem obrigatória: As faculdades não podem exigir que os estudantes concordem em resolver disputas apenas através de arbitragem, abrindo a porta para ações judiciais.
Direito total de processar: As instituições não podem limitar a capacidade dos estudantes de apresentar queixas, individualmente ou com outros, contra elas em tribunal, melhorando a proteção dos direitos dos estudantes.
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Número de impressão: 119_S_2026
Patrocinador: Sen. Durbin, Richard J. [D-IL]
Data de início: 2025-06-11
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Court Legal Access and Student Support Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_2026.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-11.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Fim da arbitragem obrigatória: As faculdades não podem exigir que os estudantes concordem em resolver disputas apenas através de arbitragem, abrindo a porta para ações judiciais.
  • Direito total de processar: As instituições não podem limitar a capacidade dos estudantes de apresentar queixas, individualmente ou com outros, contra elas em tribunal, melhorando a proteção dos direitos dos estudantes.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Durbin, Richard J. [D-IL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Educação Tribunais e Leis