Qual é a identificação oficial deste projeto?
O número oficial de impressão é S 2029.
Proteção de dados de saúde reprodutiva e sexual
Esta lei visa proteger suas informações privadas de saúde reprodutiva e sexual. As empresas só podem coletar, armazenar e compartilhar esses dados quando estritamente necessário para fornecer um serviço que você solicitou. Você tem o direito de acessar, corrigir e excluir suas informações.
Pontos-chave
As empresas só podem coletar e usar seus dados de saúde reprodutiva/sexual quando essencial para um serviço solicitado.
Você tem o direito de acessar, corrigir e excluir seus dados em 15 dias, gratuitamente.
As empresas devem publicar políticas claras sobre como lidam com seus dados e com quem os compartilham.
A lei proíbe as empresas de retaliar você por exercer seus direitos de privacidade de dados.
Estado:
Apresentado
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