Proteção do acesso a tratamentos de fertilidade e FIV
Esta lei visa garantir o direito dos cidadãos de aceder a tratamentos de fertilidade, incluindo a FIV, sem restrições estaduais indevidas. Também protege os direitos dos prestadores de cuidados de saúde e das seguradoras de oferecer e cobrir estes serviços, de acordo com os padrões médicos aceites. Isso proporciona um acesso mais seguro às terapias necessárias para indivíduos que desejam ter filhos.
Pontos-chave
Garante o direito dos pacientes de receber tratamento de fertilidade, incluindo FIV, de acordo com padrões médicos amplamente aceites.
Protege os direitos dos prestadores de cuidados de saúde de oferecer serviços de fertilidade e das seguradoras de os cobrir.
Assegura a capacidade de tomar decisões sobre material genético reprodutivo (óvulos, esperma, embriões) sem limitações estaduais indevidas.
Permite ações legais em caso de violações do acesso a tratamentos de fertilidade por leis estaduais.
Estado:
Apresentado
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