Proteção da Expressão do Sexo Biológico no Local de Trabalho
Este projeto de lei visa proteger os funcionários da discriminação no local de trabalho se expressarem pontos de vista sobre a natureza binária ou biológica do sexo. Os empregadores não poderão tomar medidas contra os funcionários por tais expressões, nem pelo uso de banheiros ou vestiários de sexo único.
Pontos-chave
Os empregadores não podem penalizar os funcionários por expressarem pontos de vista sobre o sexo como binário ou biológico.
Os funcionários têm o direito de usar banheiros e vestiários de sexo único sem medo de repercussões.
Essas regras se aplicam a expressões faladas, escritas e ao uso de pronomes.
A proteção também se estende a ações retaliatórias por parte dos empregadores.
Apresentado
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