Lei de Transformação de Bairros: Habitação Acessível e Oportunidades Económicas
Esta lei estabelece um programa de subvenções para transformar bairros de pobreza extrema e gravemente degradados em comunidades sustentáveis e de rendimento misto. Os residentes beneficiarão da substituição ou reabilitação de habitações em ruínas por unidades acessíveis, juntamente com investimentos significativos em serviços locais, educação, transportes públicos e oportunidades de emprego. Uma proteção central garante o direito de regresso para os residentes deslocados e a substituição um por um de cada unidade demolida.
Pontos-chave
Substituição Um por Um: Cada unidade habitacional pública ou assistida demolida deve ser substituída por uma nova unidade acessível.
Direito de Regresso: Os residentes deslocados durante a remodelação têm o direito garantido de regressar à habitação revitalizada ou de substituição.
Apoio à Deslocação: É fornecida assistência abrangente às famílias deslocadas, incluindo vales de aluguer, aconselhamento e cobertura das despesas de mudança.
Investimento Comunitário: Os fundos apoiam melhorias comunitárias críticas, incluindo melhor acesso a empregos, educação e serviços de apoio.
Apresentado
Sondagem Cidadã