Fim das relações comerciais normais com a China e aumento de tarifas
Esta lei revoga o estatuto de relações comerciais normais da China, resultando em taxas de direitos significativamente mais altas sobre bens importados desse país. A legislação estabelece novas tarifas mínimas e elimina isenções fiscais para remessas de baixo valor originárias da China.
Pontos-chave
Imposição de uma tarifa mínima de 35% na maioria dos produtos chineses e 100% em artigos especificados na Secção 10 (por exemplo, maquinaria, medicamentos, eletrónica).
Eliminação da isenção de direitos e impostos para encomendas abaixo de 800 dólares (de minimis) provenientes da China.
As receitas arrecadadas serão depositadas num fundo fiduciário para compensar os produtores americanos e financiar a aquisição de equipamentos de defesa.
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