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Proibição de Financiamento Federal para Universidades que Oferecem Aborto

Este projeto de lei visa interromper o financiamento federal para instituições de ensino superior que fornecem serviços de aborto ou medicamentos abortivos a estudantes ou funcionários. Isso significa que as faculdades que desejam receber fundos do governo precisarão parar de oferecer tais serviços. Isso afetará a disponibilidade de certos serviços de saúde nos campi universitários.
Pontos-chave
Instituições de ensino superior que oferecem abortos ou medicamentos abortivos perderão o acesso a fundos federais.
As faculdades devem certificar anualmente que não oferecem tais serviços para permanecerem elegíveis para financiamento.
A lei protege as instituições de penalidades estaduais por cumprirem essas regras federais.
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Informações Adicionais
Protecting Life on College Campus Act of 2025
Número de impressão: S 207
Patrocinador: Sen. Daines, Steve [R-MT]
Data de início: 2025-01-23