Lei da Opção Pública Estadual: Ampliando o Acesso à Saúde Acessível
Esta lei visa expandir o acesso a seguros de saúde, ampliando o programa Medicaid. Permite que os estados ofereçam planos de seguro de baixo custo a mais indivíduos. Os cidadãos podem agora adquirir cobertura Medicaid, mesmo que anteriormente não se qualificassem para assistência médica gratuita, o que pode reduzir suas despesas com saúde.
Pontos-chave
Nova opção para residentes do estado comprarem cobertura Medicaid se não estiverem simultaneamente inscritos em outro plano de seguro de saúde, a partir de 1º de janeiro de 2026.
Os estados podem impor prêmios e coparticipação, mas com limitações para garantir a acessibilidade (até 8,5% da renda familiar).
Elegibilidade para créditos fiscais de assistência a prêmios para indivíduos que compram cobertura Medicaid sob esta nova opção.
Aumento das taxas de pagamento para médicos de atenção primária e outros provedores sob Medicaid para melhorar a acessibilidade dos serviços.
Os estados são obrigados a cobrir serviços abrangentes de saúde sexual e reprodutiva, incluindo serviços de aborto, sob Medicaid a partir de 1º de janeiro de 2026.
Apresentado
Sondagem Cidadã