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Licenciamento para Destruição de Armas: Novas Regras e Fiscalização

Esta nova lei exige que empresas que destroem armas de fogo obtenham uma licença especial. O objetivo é aumentar a segurança e a transparência no processo de descarte de armas, garantindo que as armas sejam permanentemente inutilizáveis. Os cidadãos podem sentir um impacto indireto através de uma maior supervisão da circulação de armas de fogo.
Pontos-chave
Empresas que destroem armas de fogo devem obter uma licença do Procurador-Geral.
É definido um "método coberto de destruição de armas de fogo" que garante que as armas sejam completamente inoperáveis.
Os destruidores de armas de fogo licenciados deverão apresentar relatórios anuais sobre o número de armas destruídas, que serão publicamente disponíveis.
A lei prevê subsídios para governos estaduais e locais para cobrir os custos de destruição de armas de fogo por entidades licenciadas.
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Número de impressão: 119_S_2088
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Data de início: 2025-06-17