Proteção de menores contra procedimentos de transição de gênero: Novos direitos e responsabilidade.
Esta lei permite que indivíduos que se submeteram a procedimentos de transição de gênero antes dos 18 anos processem profissionais médicos por danos. Concede-lhes o direito a compensação e cobertura de honorários advocatícios. Além disso, a lei protege os profissionais médicos de serem forçados a realizar tais procedimentos e retém o financiamento federal de estados que os exigem.
Pontos-chave
Indivíduos que receberam procedimentos de transição de gênero antes dos 18 anos podem processar o profissional médico até 30 anos após completarem 18 anos, se feridos.
Profissionais médicos não podem ser forçados a realizar procedimentos de transição de gênero, e estados que os exigirem perderão o financiamento federal de saúde.
A lei define procedimentos de transição de gênero como bloqueadores de puberdade, hormônios sexuais cruzados ou cirurgias, com exceções médicas específicas.
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