Fecho de lacunas fiscais: Novas regras para transferência de base em parcerias.
Este projeto de lei fecha lacunas fiscais específicas que permitiam a partes relacionadas que operam através de parcerias evitar impostos manipulando a base fiscal dos ativos. Exige o reconhecimento do ganho quando as distribuições de propriedade resultam num aumento da base de outros ativos da parceria. Para os cidadãos, isto significa que as estratégias fiscais envolvendo partes relacionadas serão restringidas, e as penalidades por subavaliações relacionadas a estas transações serão duplicadas.
Pontos-chave
Exige o reconhecimento do ganho em distribuições de propriedade entre parceiros relacionados se a transação resultar num aumento da base de outros ativos da parceria.
Aumenta a penalidade por subavaliações fiscais relacionadas a estas transações de 20% para 40%.
As novas regras aplicam-se a parcerias onde os parceiros são relacionados; pequenas empresas que cumprem testes específicos de receitas brutas estão isentas.
Apresentado
Sondagem Cidadã