Simplificação das Regras Fiscais para Parcerias e Combate à Evasão Fiscal.
Esta lei modifica as regras fiscais para parcerias, visando simplificar os regulamentos e prevenir a evasão fiscal. Cidadãos envolvidos em parcerias podem experimentar mudanças na forma como os rendimentos e perdas são contabilizados, bem como nas obrigações de declaração. O objetivo é aumentar a transparência e a equidade no sistema fiscal.
Pontos-chave
Alterações na forma como os rendimentos e perdas das parcerias são alocados para melhor refletir os interesses reais dos parceiros.
Novas regras para a tributação de bens contribuídos para uma parceria e sua subsequente reavaliação.
Regras simplificadas para dívidas de parcerias e ajustes na base de bens da parceria após mudanças de propriedade.
Extensão do imposto sobre o rendimento líquido de investimento a certos rendimentos empresariais para indivíduos de alto rendimento.
Reforço das regras anti-evasão para transferências para sociedades de investimento.
Simplificação das regras para perdas de ativos sem valor e participações em parcerias.
Introdução de uma regra geral anti-abuso que permite a modificação de transações para refletir sua substância econômica.
Apresentado
Sondagem Cidadã