Lei SECURE: Residência Permanente para Migrantes Vulneráveis
Esta lei estabelece novas regras para indivíduos de países sob proteção especial, permitindo-lhes solicitar residência permanente nos EUA. O objetivo é proporcionar estabilidade e segurança para aqueles que tiveram que deixar suas pátrias devido a circunstâncias difíceis. A lei simplifica o processo de legalização e garante a proteção de dados pessoais.
Pontos-chave
Indivíduos com Status de Proteção Temporária (TPS) ou designações semelhantes podem solicitar residência permanente nos EUA se atenderem a requisitos específicos.
A lei permite solicitações de residência permanente mesmo para aqueles que anteriormente deixaram os EUA, mas atendiam aos critérios antes de sua partida.
As taxas de solicitação de residência permanente podem ser isentas para indivíduos menores de 18 anos, com baixa renda, sem apoio familiar ou com deficiências crônicas graves.
Os solicitantes serão autorizados a trabalhar legalmente nos EUA enquanto suas solicitações estiverem pendentes.
As informações pessoais das solicitações serão protegidas e não utilizadas para aplicação da lei de imigração, exceto em casos de fraude, segurança nacional ou crimes graves não relacionados à imigração.
A lei exige que o governo forneça relatórios detalhados sobre as condições nos países cujos cidadãos estão perdendo o status de proteção temporária, incluindo sua capacidade de receber os nacionais que retornam.
Apresentado
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