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Proibição de Criptomoedas para Oficiais e Suas Famílias

Esta nova lei impõe restrições rigorosas a funcionários do governo e suas famílias imediatas em relação à negociação e promoção de ativos digitais como criptomoedas. O objetivo é prevenir o uso de cargos públicos para ganho financeiro pessoal. Os cidadãos podem esperar maior transparência e integridade nas ações dos servidores públicos.
Pontos-chave
Oficiais e suas famílias estão proibidos de comprar, vender ou endossar criptomoedas e outros ativos digitais durante seu mandato, 180 dias antes de começar e 2 anos após o término.
Violações podem levar a penalidades financeiras significativas e até prisão, dependendo da escala da infração e dos benefícios financeiros obtidos.
A lei exige que os oficiais divulguem criptomoedas e outros ativos digitais com um valor de mercado justo superior a US$ 1.000.
Empresas que emitem stablecoins devem certificar que funcionários públicos não se beneficiam financeiramente de sua emissão.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_2143
Patrocinador: Sen. Schiff, Adam B. [D-CA]
Data de início: 2025-06-23
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Curbing Officials' Income and Nondisclosure (COIN) Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_2143.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-23.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Oficiais e suas famílias estão proibidos de comprar, vender ou endossar criptomoedas e outros ativos digitais durante seu mandato, 180 dias antes de começar e 2 anos após o término.
  • Violações podem levar a penalidades financeiras significativas e até prisão, dependendo da escala da infração e dos benefícios financeiros obtidos.
  • A lei exige que os oficiais divulguem criptomoedas e outros ativos digitais com um valor de mercado justo superior a US$ 1.000.
  • Empresas que emitem stablecoins devem certificar que funcionários públicos não se beneficiam financeiramente de sua emissão.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Schiff, Adam B. [D-CA].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

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Tribunais e Leis Economia