Proibição de Criptomoedas para Oficiais e Suas Famílias
Esta nova lei impõe restrições rigorosas a funcionários do governo e suas famílias imediatas em relação à negociação e promoção de ativos digitais como criptomoedas. O objetivo é prevenir o uso de cargos públicos para ganho financeiro pessoal. Os cidadãos podem esperar maior transparência e integridade nas ações dos servidores públicos.
Pontos-chave
Oficiais e suas famílias estão proibidos de comprar, vender ou endossar criptomoedas e outros ativos digitais durante seu mandato, 180 dias antes de começar e 2 anos após o término.
Violações podem levar a penalidades financeiras significativas e até prisão, dependendo da escala da infração e dos benefícios financeiros obtidos.
A lei exige que os oficiais divulguem criptomoedas e outros ativos digitais com um valor de mercado justo superior a US$ 1.000.
Empresas que emitem stablecoins devem certificar que funcionários públicos não se beneficiam financeiramente de sua emissão.
Estado:
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