Proteção do acesso a serviços de aborto e direitos reprodutivos
Esta Lei visa garantir o direito dos indivíduos de decidir se continuam ou encerram uma gravidez e proteger os prestadores de cuidados de saúde. Procura facilitar o acesso aos serviços de aborto, eliminando restrições injustificadas e promovendo a participação igualitária das mulheres na vida económica e social. A Lei também protege o direito de viajar para obter cuidados de saúde.
Pontos-chave
Garante o direito ao aborto antes da viabilidade fetal sem muitas limitações.
Permite o aborto após a viabilidade fetal, se necessário para proteger a vida ou a saúde da paciente.
Proíbe os estados de impor regulamentações que dificultem o acesso aos serviços de aborto, como requisitos excessivos para instalações ou visitas desnecessárias.
Protege o direito de viajar para outro estado para obter serviços de saúde reprodutiva, incluindo o aborto.
A Lei prevalece sobre as leis estaduais e federais conflitantes, com certas exceções.
Apresentado
Sondagem Cidadã