Licenciamento de Armas de Fogo: Novas Regras e Apoio Estadual
Esta lei introduz um programa de subsídios para os estados, incentivando-os a implementar ou manter requisitos de licenciamento para armas de fogo e munições. Isso significa que, nos estados que recebem esses subsídios, os cidadãos precisarão de uma licença para comprar, possuir e vender armas de fogo, e serão submetidos a verificações de antecedentes rigorosas.
Pontos-chave
Requisito de Licença para Armas de Fogo e Munições: Os cidadãos precisarão de uma licença para comprar, alugar, arrendar e possuir armas de fogo e munições.
Verificações de Antecedentes Rigorosas: Verificações detalhadas de antecedentes, incluindo histórico criminal e avaliação de risco para a segurança pública, serão realizadas antes da emissão de uma licença.
Treinamento de Segurança: Os solicitantes de licença pela primeira vez serão obrigados a concluir um treinamento de segurança.
Regras para Comerciantes de Armas de Fogo: Os comerciantes de armas de fogo precisarão de uma licença, manter registros de transações e relatar as vendas às autoridades estaduais.
Requisitos de Armazenamento Seguro: As armas de fogo devem ser armazenadas em um recipiente trancado ou com um dispositivo de segurança para evitar acesso não autorizado.
Entrega de Armas de Fogo: As armas de fogo devem ser entregues ou transferidas se uma licença for revogada, ou se a pessoa estiver sujeita a uma ordem de proteção contra violência doméstica ou uma ordem de proteção de risco extremo.
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