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Lei de Proteção de Cangurus: Proibição de Comércio e Produtos

Esta nova lei proíbe a importação comercial, venda e posse de cangurus e produtos derivados. O seu objetivo é proteger estes animais. Indivíduos que violarem estas regras podem ser multados ou presos.
Pontos-chave
É ilegal trazer cangurus para os EUA para fins comerciais, possuí-los com a intenção de vender ou vendê-los.
É ilegal introduzir ou fabricar para introdução, vender ou oferecer para venda, comercializar, anunciar, transportar ou distribuir produtos de canguru no comércio interestadual.
As violações podem resultar em multas de até US$ 10.000, até 1 ano de prisão, ou ambas.
A lei entrará em vigor 180 dias após a sua promulgação.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_2162
Patrocinador: Sen. Duckworth, Tammy [D-IL]
Data de início: 2025-06-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Kangaroo Protection Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_2162.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • É ilegal trazer cangurus para os EUA para fins comerciais, possuí-los com a intenção de vender ou vendê-los.
  • É ilegal introduzir ou fabricar para introdução, vender ou oferecer para venda, comercializar, anunciar, transportar ou distribuir produtos de canguru no comércio interestadual.
  • As violações podem resultar em multas de até US$ 10.000, até 1 ano de prisão, ou ambas.
  • A lei entrará em vigor 180 dias após a sua promulgação.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Duckworth, Tammy [D-IL].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Ambiente Tribunais e Leis