Responsabilidade Algorítmica: Protegendo Cidadãos de Decisões Automatizadas
Esta lei visa aumentar a transparência e a responsabilidade das empresas que utilizam sistemas de inteligência artificial para tomar decisões importantes que afetam a vida dos cidadãos. As empresas serão obrigadas a avaliar o impacto desses sistemas nos indivíduos e a relatar as descobertas, o que se destina a proteger contra consequências negativas, como discriminação ou violações de privacidade. Os cidadãos obterão maior controle e a capacidade de apelar de decisões tomadas por algoritmos.
Pontos-chave
Empresas que utilizam sistemas automatizados para decisões críticas (por exemplo, em educação, emprego, finanças, saúde) serão obrigadas a avaliar seu impacto nos cidadãos.
As avaliações de impacto visam identificar e reduzir o risco de consequências negativas, como discriminação ou violações de privacidade.
A Federal Trade Commission (FTC) supervisionará essas atividades, coletará relatórios e tornará públicas as informações sobre o uso de sistemas automatizados.
Os cidadãos obterão o direito à informação sobre o uso de sistemas automatizados em seus casos e a capacidade de apelar de decisões desfavoráveis.
A lei estabelece um novo departamento dentro da FTC para apoiar a supervisão tecnológica e a aplicação das regulamentações.
Apresentado
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