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Proibição de Restos Fetais em Sistemas Públicos de Água

Esta nova lei visa proibir o descarte de restos fetais em sistemas públicos de água. Provedores de aborto que violarem esta proibição podem enfrentar multas ou prisão. A lei estabelece explicitamente que o indivíduo que se submete ao aborto não será responsabilizado.
Pontos-chave
Proíbe a colocação de restos fetais e resíduos médicos associados a abortos em sistemas públicos de água.
Penalidades para provedores de aborto que violarem a proibição: multas, até 5 anos de prisão, ou ambos.
Indivíduos que se submetem a um aborto não são responsáveis por qualquer infração relacionada a esta proibição.
A lei não anula os requisitos estaduais ou locais existentes em relação a esta proibição.
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_2172
Patrocinador: Sen. Banks, Jim [R-IN]
Data de início: 2025-06-25
A Lustra usa Inteligência Artificial. Verifique os detalhes nos documentos originais.
Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Respectful Treatment of Unborn Remains Act of 2025

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_2172.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe a colocação de restos fetais e resíduos médicos associados a abortos em sistemas públicos de água.
  • Penalidades para provedores de aborto que violarem a proibição: multas, até 5 anos de prisão, ou ambos.
  • Indivíduos que se submetem a um aborto não são responsáveis por qualquer infração relacionada a esta proibição.
  • A lei não anula os requisitos estaduais ou locais existentes em relação a esta proibição.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Banks, Jim [R-IN].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

CATEGORIAS

Saúde Tribunais e Leis