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Proteção da privacidade de pilotos e aeronaves; Transparência de taxas aeroportuárias

Esta lei introduz novas regras para o uso de dados de voo para proteger a privacidade dos proprietários de aeronaves. Também limita como as taxas são impostas a aeronaves de aviação geral, exigindo que os aeroportos sejam mais transparentes e usem os fundos arrecadados exclusivamente para projetos de segurança do lado aéreo. Isso visa garantir que as taxas sejam justas e justificadas.
Pontos-chave
Proíbe o uso de dados de voo (ADS-B) para cobrar proprietários de aeronaves.
Controladores de tráfego aéreo só podem usar dados ADS-B para melhorar a segurança e eficiência.
Autoridades federais, estaduais e locais não podem usar dados ADS-B em investigações para identificar aeronaves para imposição de taxas.
Aeroportos devem divulgar informações detalhadas antes de impor taxas de pouso/decolagem a aeronaves de aviação geral, incluindo esforços de redução de custos e planos de uso de fundos.
As receitas das taxas impostas a aeronaves de aviação geral só podem ser usadas para projetos de segurança do lado aéreo.
article Texto oficial account_balance Página do processo
Apresentado
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Informações Adicionais
Número de impressão: 119_S_2175
Patrocinador: Sen. Budd, Ted [R-NC]
Data de início: 2025-06-25
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Resumido por: gemini-2.5-flash-preview-05-20
Dados de origem: api.congress.gov
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TÍTULO LEGAL OFICIAL

Pilot and Aircraft Privacy Act

PERGUNTAS FREQUENTES

Qual é a identificação oficial deste projeto?

O número oficial de impressão é 119_S_2175.

Qual câmara iniciou esta legislação?

Esta legislação foi iniciada na Senado.

Quando começou o processo legislativo?

O processo começou oficialmente em 2025-06-25.

Quais são as principais disposições?

Os pontos-chave incluem:

  • Proíbe o uso de dados de voo (ADS-B) para cobrar proprietários de aeronaves.
  • Controladores de tráfego aéreo só podem usar dados ADS-B para melhorar a segurança e eficiência.
  • Autoridades federais, estaduais e locais não podem usar dados ADS-B em investigações para identificar aeronaves para imposição de taxas.
  • Aeroportos devem divulgar informações detalhadas antes de impor taxas de pouso/decolagem a aeronaves de aviação geral, incluindo esforços de redução de custos e planos de uso de fundos.
  • As receitas das taxas impostas a aeronaves de aviação geral só podem ser usadas para projetos de segurança do lado aéreo.
Qual é o estatuto legal específico?

O estatuto atual é Apresentado.

Onde posso ler o texto completo?

O texto oficial completo está disponível em: Ver texto completo

Quem é o patrocinador principal?

O patrocinador principal é Sen. Budd, Ted [R-NC].

Qual é o último estado detalhado?

O último estado detalhado é: Introduced in Senate

Este resumo foi verificado?

Sim. Este conteúdo foi analisado por IA e verificado pelo Sistema de Juiz Lustra em 2025-12-23.

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Transportes