Compensação Justa: Fim da Discriminação no Cálculo de Ganhos Futuros
Esta lei visa garantir que os tribunais não considerem raça, etnia, gênero ou orientação sexual ao calcular os ganhos futuros em casos de danos. Isso significa que cada cidadão, independentemente dessas características, terá uma chance igual de uma avaliação justa das perdas financeiras em caso de dano. A lei introduz novas diretrizes para especialistas e juízes para eliminar preconceitos desses cálculos.
Pontos-chave
Os tribunais federais não podem mais usar raça, etnia, gênero ou orientação sexual para calcular ganhos futuros em casos civis.
O Departamento do Trabalho desenvolverá novas diretrizes para especialistas para garantir que os cálculos de ganhos futuros sejam livres de preconceitos.
Juízes federais receberão treinamento sobre como implementar corretamente as novas regras e diretrizes.
Estudos serão realizados sobre os danos concedidos e sua relação com as classes protegidas para monitorar o impacto da lei.
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